Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 82 de 2025 em 29ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (29ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 82 de 2025
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E PARCERIAS RELATIVAS A SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO DE CARANGOLA – PMD, E AUTORIZA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (NAMING RIGHTS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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