Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 86 de 2025 em 29ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (29ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 86 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, ESTABELECE ZONAS DE SILÊNCIO, PROÍBE RUÍDOS EM DETERMINADOS LOCAIS INDEPENDENTEMENTE DE MEDIÇÃO DE NÍVEL SONORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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