Pedido de Informação nº 54 de 2025

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal – Senhor Silas Vieira, juntamente a Ilustre Maria Angélica Milagres Matos – Secretária Municipal de Administração, justificativas formais a respeito do exposto: Em abril de 2024, a Procuradoria deste Município emitiu um parecer favorável referente a reajuste para servidores que integram comissões, incluindo pagamento retroativo. Contudo, apesar do referido pronunciamento, o pagamento foi efetivado apenas para parte dos servidores, permanecendo outros sem receber os valores reconhecidos como devidos. Visto que há necessidade de transparência, isonomia e regularidade no cumprimento do Parecer Jurídico e das obrigações do Poder Executivo, requer esclarecimentos.